Vistoria

Termos de uso, consentimento e privacidade

Versão 1.0 · Plataforma desenvolvida e mantida pela Sanvin Sistemas.

1. Termo de uso

Esta plataforma é um instrumento de captação de vistoria veicular disponibilizado por cooperativas e empresas de proteção veicular aos seus cooperados e clientes. O acesso ocorre exclusivamente por link individual, assinado digitalmente (HMAC) e com prazo de validade definido pela cooperativa emissora.

O usuário se compromete a registrar fotos reais e atuais do veículo indicado no link, sem edição, montagem ou uso de imagens de terceiros. O envio de informação falsa pode invalidar a vistoria e a proteção contratada, além de sujeitar o responsável às medidas previstas no contrato com a cooperativa.

É proibido tentar alterar, reutilizar, compartilhar ou automatizar o uso do link de vistoria. Links adulterados são rejeitados pela verificação de assinatura.

2. Consentimento de uso de dados

Ao iniciar e concluir a vistoria, o usuário declara estar ciente e consentir, de forma livre e informada, com a coleta e o envio dos seguintes dados à cooperativa emissora do link:

  • fotografias do veículo conforme o roteiro exibido;
  • coordenadas de GPS e precisão no momento da captura;
  • data e hora de cada foto e da finalização;
  • identificação do dispositivo/navegador utilizado;
  • resultado da análise automatizada por inteligência artificial das fotos.

A análise por IA tem caráter auxiliar, verificando enquadramento, nitidez e aderência ao item solicitado. Ela não decide sozinha sobre a aceitação da vistoria: a avaliação final é sempre humana, feita pela cooperativa.

O consentimento é registrado junto ao pacote enviado (data, hora e versão deste termo) e pode ser revogado a qualquer momento junto à cooperativa emissora, que é a controladora dos dados.

3. Política de privacidade

Não há banco de dados nesta plataforma. As fotos, o GPS e os resultados de IA ficam apenas no seu próprio aparelho, dentro do armazenamento do navegador (IndexedDB), criptografados com AES-GCM 256 bits, usando uma chave gerada no dispositivo, não extraível e exclusiva daquela vistoria.

Os dados são transmitidos por HTTPS diretamente ao endpoint indicado pela cooperativa (callback), com assinatura HMAC-SHA256 no cabeçalho, permitindo ao sistema de origem comprovar a autenticidade e a integridade do pacote. Após a confirmação de recebimento, as capturas e a chave de criptografia são apagadas do aparelho.

A partir da entrega, o tratamento, a guarda e o prazo de retenção dos dados são de responsabilidade da cooperativa emissora, na condição de controladora, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). Solicitações de acesso, correção ou exclusão devem ser dirigidas a ela pelo contato informado no link da vistoria.

As imagens são enviadas ao provedor de inteligência artificial apenas para a avaliação de qualidade da foto, sem uso para treinamento de modelos e sem retenção pela plataforma.

4. Responsável pela plataforma

Sistema desenvolvido e mantido pela Sanvin Sistemas, responsável pela manutenção, segurança e disponibilidade da aplicação de captação. A relação contratual de proteção veicular permanece exclusivamente entre o usuário e a cooperativa emissora do link.

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